Questão 72 — PGE-AM 2022 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em ação movida por cidadão contra o Estado foi realizada cumulação simples de pedidos condenatórios. O juízo profere decisão que acolhe o pedido relativo à indenização por danos emergentes, por considerá-lo incontroverso, mas determina o prosseguimento do processo, com ingresso em sua fase instrutória, para o segundo pedido, que se fundamenta na ainda controversa alegação de ocorrência de lucros cessantes. Nesse caso, especificamente em relação ao pedido antecipadamente acolhido,

Ao recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sem prejuízo do cabimento de nova apelação quando julgado o segundo pedido.
Btem-se que é descabida tal antecipação em face da Fazenda Pública, em razão das normas legais que limitam a concessão de tutela provisória nos processos de que ela participe.
Co recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu o pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, mas desde que prestada caução pelo particular.
Do recurso a ser interposto pelo requerido será o de apelação, mas apenas quando efetivamente proferida sentença analisando também a outra parte do pedido que confirmará ou modificará esse pedido.
Eo recurso a ser interposto pelo requerido será o de agravo de instrumento, contra a própria decisão que acolheu parte do pedido, sendo certo que a obrigação reconhecida por este poderá ser objeto de cumprimento de sentença, independentemente de caução.

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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

O julgamento antecipado parcial do mérito é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC), e não por apelação.

art. 356, §5º, CPC

Errada

O julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, I, CPC) é decisão definitiva com cognição exauriente, não tutela provisória. Por isso não se aplicam as restrições do art. 1.059 do CPC e da Lei 9.494/97.

Pegadinha: Confunde julgamento parcial de mérito com tutela provisória.

art. 356, CPCart. 1.059, CPC

Errada

O recurso é mesmo o agravo de instrumento, mas a execução da decisão parcial independe de caução, ainda que haja recurso pendente (art. 356, §2º, CPC).

Pegadinha: Acrescenta uma caução que a lei dispensa.

art. 356, §2º, CPC

Errada

A decisão parcial é impugnada imediatamente por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC), sem esperar a sentença. Se não for agravada, transita em julgado (§3º).

art. 356, §§3º e 5º, CPC

Correta

O pedido incontroverso pode ser julgado antecipadamente (art. 356, I, CPC) por decisão impugnável por agravo de instrumento (§5º), e a obrigação reconhecida pode ser liquidada ou executada desde logo, independentemente de caução (§2º). Contra a Fazenda, a expedição do precatório ainda depende do trânsito em julgado (art. 100, §5º, CF), mas isso não muda a resposta.

art. 356, I, §§2º e 5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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