Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 80 — MP-GO 2019 · MP-GO
Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
- AO indeferimento da petição inicial é decisão que, não admitindo o processamento da demanda apresentada, põe fim liminarmente ao processo, sem resolução de mérito.
- BO Código de Processo Civil eliminou as exceções instrumentais e as impugnações em apartado, inserindo-as todas como preliminares de contestação. A reconvenção também passou a ser exercida no bojo da contestação, mantendo-se a regra da inadmissibilidade da reconvenção subjetivamente ampliativa.
- CCaso o réu alegue na contestação ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 15 dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
- DPara ser apresentada, a reconvenção pressupõe uma causa pendente, porém, uma vez veiculada, ela adquire autonomia.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC) extingue o processo liminarmente, sem resolução do mérito (art. 485, I).
Incorreta, por isso é o gabarito: o CPC/2015 de fato concentrou as defesas na contestação e trouxe a reconvenção para dentro dela (art. 343). Mas passou a admitir a reconvenção subjetivamente ampliativa, proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu com terceiro (art. 343, §§3º e 4º).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira, e o erro está escondido na parte final.Correta: pelo art. 338 do CPC, se o réu alegar ilegitimidade ou não ser o responsável pelo prejuízo, o juiz faculta ao autor, em 15 dias, alterar a petição inicial para substituir o réu.
Correta: a reconvenção pressupõe processo pendente, mas depois de proposta ganha autonomia. Pelo art. 343, §2º, do CPC, a desistência da ação ou a extinção sem mérito não impede o prosseguimento da reconvenção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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