Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 81 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual CivilMP-GO2019Ministério Público

Segundo as normas que definem os limites da jurisdição, pode-se afirmar que:

  1. ACompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o réu mantiver vínculos no Brasil.
  2. BCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, sendo que, no caso de pessoa jurídica, considera-se domiciliada no Brasil aquela que nele tiver sua sede principal.
  3. CCompete subsidiariamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, quando o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
  4. DA ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: pelo art. 22, I, "b", do CPC, a autoridade brasileira julga as ações de alimentos quando o réu mantiver vínculos no Brasil, como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

art. 22, I, b, CPC
B
Errada

Errada: pelo art. 21, parágrafo único, do CPC, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Não se exige sede principal no país.

Pegadinha: Troca "agência, filial ou sucursal" por "sede principal".
art. 21, I e parágrafo único, CPC
C
Errada

Errada: o art. 23, III, do CPC prevê competência exclusiva, e não subsidiária, para, em divórcio, separação ou dissolução de união estável, fazer a partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o titular seja estrangeiro ou domiciliado no exterior.

Pegadinha: Troca "exclusivamente" por "subsidiariamente" e omite que a regra se refere à partilha de bens situados no Brasil.
art. 23, III, CPC
D
Errada

Errada: pelo art. 24 do CPC, a ação proposta em tribunal estrangeiro não induz litispendência nem impede a autoridade brasileira de conhecer da mesma causa, ressalvados tratados e acordos bilaterais em vigor.

Pegadinha: Afirma o contrário da regra do art. 24.
art. 24, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.