Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 82 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual CivilMP-GO2019Ministério Público

Sobre os atos processuais, a partir das disposições do CPC, assinale a alternativa correta:

  1. AA parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, seja expressa ou tacitamente.
  2. BOs litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, sempre terão prazo em dobro para todas as suas manifestações.
  3. CTodas as nulidades dos atos, se não alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, serão consideradas preclusas.
  4. DSalvo disposição em sentido contrário, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: pelo art. 225 do CPC, a parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mas desde que o faça de maneira expressa. A renúncia tácita não é admitida.

Pegadinha: Acrescenta a renúncia "tácita", que o art. 225 exclui.
art. 225, CPC
B
Errada

Errada: o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica sempre. Cessa quando só um dos dois réus apresenta defesa (§1º) e não vale para processos em autos eletrônicos (§2º).

Pegadinha: O "sempre" ignora as exceções dos §§1º e 2º.
art. 229, §§1º e 2º, CPC
C
Errada

Errada: a preclusão do art. 278 do CPC não alcança as nulidades que o juiz deve decretar de ofício (parágrafo único) nem os casos em que a parte prova legítimo impedimento.

Pegadinha: O "todas" ignora as nulidades absolutas, conhecíveis de ofício.
art. 278, CPC
D
Correta

Correta: reproduz o art. 231, IV, do CPC. Na citação ou intimação por edital, o dia do começo do prazo é o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.

art. 231, IV, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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