Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXII
Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.
- AO juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.
- BO julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.
- CO juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.
- DA Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.
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Comentário de cada alternativa
A regra de que o juízo deprecante julga os embargos tem exceção: quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação praticados pelo deprecado, a competência é deste (art. 914, §2º, CPC; art. 20 Lei 6.830/1980, aplicável por força do art. 889 CLT).
Pegadinha: Aplica a regra geral sem a exceção dos atos do juízo deprecado.Há previsão legal expressa (art. 914, §2º, CPC e art. 20 Lei 6.830/1980) que define a competência conforme a matéria, sem alternância livre entre os juízos.
Os embargos discutem apenas a avaliação feita no juízo deprecado; nesse caso, a competência para julgá-los é do deprecado (art. 914, §2º, CPC; art. 20 Lei 6.830/1980, aplicado à execução trabalhista pelo art. 889 CLT), na mesma linha da Súmula 46 do STJ.
Lei e jurisprudência não são omissas (art. 914, §2º, CPC; art. 20 Lei 6.830/1980; Súmula 46 do STJ), e a competência, por ser funcional, não fica à escolha da parte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Liquidação e Execução Trabalhista: Títulos, Liquidação, Iniciativa, Execução Provisória, Penhora, Embargos à Execução, IDPJ e Embargos de Terceiro
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