Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXII
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
- BNa Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
- CJorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
- DJorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.
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Comentário de cada alternativa
O TRCT preenchido, com a ressalva de que nada foi pago, é prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória (art. 700 CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 CLT); o juiz, evidente o direito, expede mandado de pagamento (art. 701 CPC).
Mistura a monitória com o procedimento sumário da Lei 5.584/1970 (alçada de até dois salários mínimos, em regra irrecorrível); não existe tal limite de valor para a ação monitória.
Pegadinha: Atribui à monitória a alçada do rito sumário trabalhista.Os títulos extrajudiciais executáveis na Justiça do Trabalho são os do art. 876 CLT (termos de ajuste de conduta com o MPT e de conciliação nas Comissões de Conciliação Prévia, além dos créditos previstos em lei); o TRCT não está entre eles, daí a monitória.
Pegadinha: Atribui ao TRCT eficácia executiva que a lei não lhe dá.Não há incompatibilidade: diante da omissão da CLT, aplica-se o CPC (art. 769 CLT), e a monitória é admitida na Justiça do Trabalho para cobrar crédito trabalhista fundado em prova escrita.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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