Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXII
A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.
- BA pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.
- CNão há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
- DA Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária.
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Comentário de cada alternativa
O CPC/2015 permite expressamente que a reconvenção seja proposta contra o autor e terceiro (art. 343, §3º, CPC), regra aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 CLT.
Pegadinha: Repete a restrição do CPC/1973, superada pelo art. 343, §3º.A inclusão do terceiro no polo passivo da reconvenção não depende de sua concordância; ele é citado e passa a ser réu reconvindo (art. 343, §3º, CPC).
Pelo art. 343, §3º, CPC, a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, e a norma se aplica ao processo do trabalho por omissão e compatibilidade (art. 769 CLT); Pedro pode, portanto, incluir a tomadora para pedir sua responsabilidade subsidiária.
A lei não é omissa: o art. 343, §3º, CPC trata expressamente da reconvenção contra terceiro, não cabendo ao juiz decidir a admissão por critério próprio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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