Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXII
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
- ACada réu deverá recolher 1/3 das custas.
- BHavendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
- CSomente o Estado ficará dispensado das custas.
- DCada réu deverá recolher a integralidade das custas.
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Comentário de cada alternativa
A CLT não prevê rateio proporcional das custas entre os réus; elas são calculadas sobre o valor da condenação e devidas pelo vencido (art. 789 CLT), e o Estado é isento (art. 790-A, I, CLT).
A isenção do art. 790-A, I, CLT é pessoal do ente público e não se estende ao empregador privado e à empresa tomadora, que permanecem sujeitos às custas para recorrer.
Pegadinha: Estende a terceiros uma isenção subjetiva.O art. 790-A, I, CLT isenta de custas os Estados (administração direta), mas não as pessoas jurídicas de direito privado; assim, só o Estado fica dispensado, enquanto o ex-empregador e a empresa tomadora continuam sujeitos ao recolhimento das custas (art. 789, §1º, CLT).
O Estado é isento de custas (art. 790-A, I, CLT), de modo que não é verdade que "cada réu" deverá recolhê-las integralmente.
Pegadinha: Ignora a isenção do ente público.Resolva esta e milhares de outras questões
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