Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXII
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
- AO controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
- BA lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
- CA Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
- DRogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.
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Comentário de cada alternativa
O limite de empregados para o controle de ponto é regra do art. 74, §2º, CLT para empresas (hoje mais de 20 empregados) e não se aplica ao doméstico, regido pela LC 150/2015, que exige o registro em qualquer caso (art. 12).
Pegadinha: Transporta para o doméstico o critério numérico da CLT.A LC 150/2015 não prevê o ponto por exceção para o doméstico; o art. 12 torna obrigatório o registro do horário de trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo.
A lei não é omissa: o art. 12 da LC 150/2015 impõe o registro do horário do empregado doméstico, não deixando a matéria à negociação das partes.
Suely é empregada doméstica (trabalha mais de 2 dias por semana em âmbito residencial, art. 1º LC 150/2015), e o art. 12 da LC 150/2015 obriga o empregador a registrar o horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, independentemente do número de empregados.
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