Súmulas do STJ
Súmula 47 do STJ
Enunciado
Súmula superada — crime cometido por militar fora de serviço contra civil, apenas com arma da corporação, não é crime militar. A alínea 'f' do art. 9º, II, do CPM foi revogada pela Lei 9.299/1996, e a competência é da Justiça Comum.
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.