Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Para fins de mandado de segurança, a autoridade coatora será considerada federal se as consequências patrimoniais do ato houverem de ser suportadas pela União. II. O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, salvo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito. III. O MS coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não desistir em 30 dias. IV. Segundo o STF, a previsão estatutária genérica basta para que a associação impetre MS coletivo.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
A lei considera federal a autoridade coatora quando as consequências patrimoniais do ato tiverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada.
O pedido pode ser renovado dentro do prazo decadencial se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
O MS coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas o impetrante individual só aproveita a coisa julgada coletiva se desistir do seu MS em 30 dias, contados da ciência da impetração coletiva.
No MS coletivo a associação age como substituta processual e não precisa de autorização dos associados (Súmula 629 STF), bastando a previsão estatutária. A autorização expressa do Tema 82 do STF vale para a representação em ação ordinária (art. 5º, XXI, CF).
Comentário de cada alternativa
Errada: III e IV também são verdadeiras, então a combinação está incompleta (ver assertivas III e IV).
Errada: I e III também são verdadeiras (ver assertivas I e III).
Errada: a IV também é verdadeira — no MS coletivo a associação atua como substituta processual (ver assertiva IV).
Errada: a I também é verdadeira (art. 2º da Lei 12.016/2009).
Correta: as quatro assertivas são verdadeiras (arts. 2º, 6º, §6º, e 22, §1º, da Lei 12.016/2009; Súmula 629 STF). O Tema 82 do STF, que exige autorização expressa, trata da representação em ação ordinária (art. 5º, XXI, CF) e não do MS coletivo, em que há substituição processual.
Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 82 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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