Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 56 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito EmpresarialTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Com base nas teses do STJ sobre propriedade intelectual:

  1. AA marca de alto renome é exceção ao princípio da especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade.
  2. BMarcas fracas ou evocativas não possuem o atributo da exclusividade, podendo conviver com outras semelhantes.
  3. CPara se conceder a proteção especial da marca de alto renome, é dispensável procedimento administrativo junto ao INPI.
  4. DPara a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados parâmetros de apreciação sucessiva.
  5. EVige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a marca de alto renome é protegida em todos os ramos de atividade (art. 125 LPI), sendo exceção ao princípio da especificidade.

art. 125, Lei 9.279/1996
B
Errada

Verdadeira: marcas fracas ou evocativas, formadas por expressões comuns ou ligadas ao produto, têm proteção mitigada e precisam suportar a convivência com marcas semelhantes, conforme tese do STJ.

art. 124, VI, Lei 9.279/1996
C
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: para o STJ, o alto renome depende de reconhecimento prévio pelo INPI em procedimento administrativo, e o Judiciário não pode declará-lo diretamente sem esse procedimento.

Pegadinha: Troca "indispensável" por "dispensável".
art. 125, Lei 9.279/1996
D
Errada

Verdadeira: pela tese do STJ, as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, para verificar se a lembrança de uma interfere na da outra, e comparadas pelas semelhanças e pela impressão de conjunto.

art. 124, XIX, Lei 9.279/1996
E
Errada

Verdadeira para a banca, que reproduz literalmente uma tese do STJ que trata o registro como mera presunção, aperfeiçoada pelo uso. A doutrina majoritária, porém, vê no art. 129 da LPI um sistema atributivo, mitigado pelo direito de precedência do usuário anterior de boa-fé (art. 129, §1º).

art. 129, caput e §1º, Lei 9.279/1996
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Para a doutrina majoritária, o Brasil adota o sistema atributivo de marcas (art. 129 da LPI: a propriedade se adquire pelo registro), com exceção apenas para o usuário anterior de boa-fé. Por essa leitura, a alternativa E também seria incorreta.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual

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