Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 57 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito EmpresarialTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta. Acerca da recuperação judicial no direito brasileiro:

  1. AA recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
  2. BA regra da soberania da assembleia geral de credores pode ser excepcionada por decisão judicial liminar, para suspensão ou adiamento.
  3. CMicroempresas e empresas de pequeno porte não podem apresentar plano de recuperação judicial.
  4. DMicroempresas podem apresentar plano especial de recuperação judicial com pagamento em até 48 parcelas, sem juros.
  5. EPode requerer recuperação judicial o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: as execuções contra devedores solidários e coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória, prosseguem normalmente (Súmula 581 STJ; Tema 885 dos Repetitivos do STJ). A suspensão do art. 6º da Lei 11.101/2005 beneficia só o devedor em recuperação.

Súmula 581 STJTema 885art. 49, §1º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Errada: a assembleia de credores é soberana para avaliar a viabilidade econômica do plano, e o controle judicial se limita à legalidade. Não cabe suspender ou adiar a assembleia por liminar para rediscutir o mérito dessa deliberação.

arts. 35 e 58, Lei 11.101/2005
C
Errada

Errada: ME e EPP podem pedir recuperação judicial e ainda podem optar por um plano especial (arts. 70 a 72 da Lei 11.101/2005).

art. 70, Lei 11.101/2005
D
Errada

Errada: o plano especial prevê até 36 parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros equivalentes à Selic (art. 71, II, da Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Troca 36 por 48 parcelas e diz "sem juros".
art. 71, II, Lei 11.101/2005
E
Errada

Errada: é preciso exercer regularmente as atividades há mais de 2 anos (art. 48, caput, da Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Reduz o prazo de 2 anos para 1 ano.
art. 48, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Súmula 581 do STJTema 885 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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