Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
- Aincidente de arguição de inconstitucionalidade
- Bincidente de assunção de competência
- Cincidente de resolução de demandas repetitivas
- Dprocedimento de julgamento estendido do recurso
- Eprocedimento de conflito de competência
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Comentário de cada alternativa
Errada. A arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC) serve para submeter ao plenário ou órgão especial a questão da inconstitucionalidade de lei, em respeito à reserva de plenário, e não para prevenir divergência entre órgãos fracionários.
Correta. O art. 947, §4º, do CPC prevê o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal; o acórdão vincula todos os juízes e órgãos fracionários (art. 947, §3º).
Errada. O IRDR pressupõe efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica (art. 976 do CPC); o IAC, ao contrário, é cabível justamente sem repetição em múltiplos processos (art. 947, caput).
Pegadinha: O IRDR também uniformiza, mas exige multiplicidade de processos, requisito ausente no enunciado.Errada. A técnica de julgamento estendido (art. 942 do CPC) é aplicada quando o resultado da apelação, por exemplo, não for unânime, ampliando o colegiado; não se destina a prevenir divergência entre câmaras ou turmas.
Errada. O conflito de competência (arts. 66 e 951 e seguintes do CPC) resolve disputa entre juízos que se declaram competentes ou incompetentes, e não divergência de entendimento sobre questão de direito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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