Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.
- AA limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.
- BA impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.
- CA arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.
- DSe o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.
- EIndependentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 113, §1º, do CPC autoriza expressamente a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
Pegadinha: Afirma preclusão onde a lei admite a limitação também na execução.Errada. Não há exigência de peça apartada nem de que o pedido seja formulado no prazo final de trinta dias; o requerimento de limitação pode ser feito antes da resposta e interrompe o prazo (art. 113, §2º, do CPC), como fez a fazenda no vigésimo dia.
Errada. O pedido de limitação não precisa ser veiculado na fundamentação da impugnação; é requerimento autônomo que interrompe o prazo para manifestação ou resposta (art. 113, §2º, do CPC), o qual só recomeça após a intimação da decisão que o resolver.
Errada. A interrupção do prazo decorre do simples requerimento, e o prazo recomeça da intimação da decisão que o solucionar, seja ela de acolhimento ou de rejeição (art. 113, §2º, do CPC).
Pegadinha: Condiciona a devolução do prazo ao acolhimento do pedido, distinção que a lei não faz.Correta. Pelo art. 113, §2º, do CPC, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça integralmente da intimação da decisão que o solucionar, independentemente do resultado. Assim, a fazenda terá de novo os trinta dias do art. 535 do CPC para impugnar o cumprimento de sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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