Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possível a resolução do conflito por autocomposição. Nessa situação hipotética, o juiz atuou
- Aerroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
- Bcorretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
- Ccorretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
- Derroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimada para informar se desejava ou não participar da audiência.
- Ecorretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 334 do CPC exige que o réu seja citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência, e não no máximo quinze; o juiz respeitou essa antecedência mínima.
Pegadinha: Transforma o prazo mínimo de 20 dias em prazo máximo de 15.Correta. Sendo cabível a autocomposição e não havendo indeferimento da inicial ou improcedência liminar, o juiz designa a audiência de conciliação e cita o réu com pelo menos vinte dias de antecedência (art. 334 do CPC). A fazenda pública pode autocompor nos limites autorizados em lei, e o CPC estimula a solução consensual inclusive por câmaras de mediação da administração (arts. 3º, §§2º e 3º, e 174).
Errada. A audiência não é obrigatória em relação à fazenda pública: ela não ocorre se ambas as partes manifestarem desinteresse ou se o direito não admitir autocomposição (art. 334, §4º, do CPC).
Pegadinha: Usa o termo "obrigatória", afastando as exceções do §4º do art. 334.Errada. O CPC não exige intimação prévia do réu para dizer se deseja participar; cabe a ele, se não tiver interesse, manifestá-lo por petição com dez dias de antecedência da audiência (art. 334, §5º).
Errada. A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC); no caso, o juiz acertou porque a causa admitia autocomposição, não porque a audiência seria sempre devida.
Pegadinha: Acerta o resultado ("corretamente"), mas com fundamento falso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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