Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 30 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2015Magistratura federal

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

  1. AA revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
  2. BÉ cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
  3. CCaso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
  4. DA defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
  5. ECaso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após (art. 622, CPP), e o tribunal pode reconhecer na própria revisão o direito a justa indenização pelos prejuízos sofridos, a requerimento do interessado (art. 630, CPP).

Pegadinha: Cria limite temporal inexistente e exige ação autônoma para a indenização.
arts. 622 e 630, CPP
B
Correta

Correta. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela incompetência do juízo (art. 581, II, CPP).

art. 581, II, CPP
C
Errada

Contra a decisão que rejeita a denúncia, no rito comum, o recurso é o recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP). A apelação só é o recurso cabível contra a rejeição nos Juizados Especiais Criminais (art. 82, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Usa a regra do JECrim (apelação) para a vara federal comum.
art. 581, I, CPPart. 82, Lei 9.099/1995
D
Errada

O protesto por novo júri foi extinto pela Lei 11.689/2008. Por ser norma processual de aplicação imediata (art. 2º, CPP), o recurso cabível rege-se pela lei vigente na data da decisão recorrida, e não na do crime; condenado em 2015, o réu não dispõe desse recurso.

Pegadinha: Usa a data do crime, e não a da decisão, como marco da lei recursal.
art. 2º, CPPLei 11.689/2008
E
Errada

Se o requerente falecer durante o processo de revisão, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa (art. 631, CPP), e a revisão prossegue, pois busca reabilitar a memória do condenado. Não há extinção do processo.

art. 631, CPPart. 623, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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