Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.049 do STF

Direito Constitucional1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.

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