Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.048 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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