Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atribuição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Conforme o Tema 946 da Repercussão Geral do STF, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF. Logo, o MPDFT pode impugnar diretamente essas decisões.
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