Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O descumprimento de decisão judicial é crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950, art. 12), e o art. 105, I, "a", da CF só atribui ao STJ o julgamento dos governadores nos crimes comuns. Nos crimes de responsabilidade, o governador é julgado conforme a legislação federal especial (cuja edição é privativa da União — Súmula Vinculante 46), e não pelo STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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