Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ferirá prerrogativa do governador do DF lei aprovada pela CLDF que estabeleça a obrigatoriedade de o procurador-geral do DF ser escolhido entre os membros da carreira.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, a escolha do procurador-geral do Estado (e, por simetria, do DF) é prerrogativa do chefe do Executivo, cargo de livre nomeação, por se tratar de chefe de órgão de assessoramento direto do governador. Por isso são inconstitucionais normas que imponham escolha entre membros da carreira, aprovação prévia pelo Legislativo, mandato fixo ou destituição pela Assembleia; o art. 132 da CF exige concurso para os procuradores, mas não restringe a escolha do chefe da instituição.
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