Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue os itens seguintes.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Desde a EC 19/1998, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 37, X, CF), inclusive a dos servidores das Casas Legislativas, cuja iniciativa é delas, mas que exige lei (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF, aplicáveis por simetria). Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional resolução da CLDF que fixa remuneração de seus servidores, por ofensa à reserva legal.
Para aprofundar
Art. 37 da CF comentadoArt. 52 da CF comentadoArt. 51 da CF comentado
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