Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue os itens seguintes.
Em virtude do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, nem mesmo o Poder Judiciário pode determinar que certa pessoa seja processada em ação cível ou criminal a ser ajuizada pelo órgão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A independência funcional (art. 127, §1º, CF) assegura ao membro do Ministério Público formar livremente sua convicção sobre o ajuizamento de ações, de modo que o Judiciário não pode ordenar que ele processe determinada pessoa. Na esfera penal, por exemplo, se o juiz discordar do arquivamento, não lhe cabe determinar a denúncia, mas apenas provocar a revisão no âmbito do próprio MP (art. 28 do CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.