Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 34, VI, da CF autoriza a intervenção federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial", sem exigir o trânsito em julgado da decisão descumprida. A intervenção, nesse caso, depende de requisição do STF, do STJ ou do TSE (art. 36, II, CF), e a expressão "em princípio" reconhece que se trata de medida excepcional, subordinada ao descumprimento voluntário e injustificado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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