Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Posição da banca
Certo (gabarito alterado após recursos). A "forma prevista no art. 5º" é o rito do §3º (aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos), e os tratados de direitos humanos assim aprovados são equivalentes às emendas constitucionais. O status supralegal reconhecido pelo STF refere-se apenas aos tratados de direitos humanos incorporados sem esse rito especial (como o Pacto de São José, antes da EC 45/2004); por isso o item, ao falar da aprovação na forma do art. 5º, está correto.
Corrente oposta
O gabarito preliminar foi "Errado", sob o argumento de que prevalece no STF o status supralegal dos tratados de direitos humanos; essa leitura, porém, só vale para os tratados internalizados sem o rito do art. 5º, §3º, da CF.
Para aprofundar
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