Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
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Comentário
Certo. A forma federativa é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), mas a vedação alcança apenas emendas "tendentes a abolir" a Federação, isto é, que esvaziem o núcleo essencial da autonomia dos entes. Segundo a jurisprudência do STF, ajustes pontuais na repartição de competências não violam o princípio federativo, pois a cláusula pétrea não petrifica o modelo concreto de distribuição de competências.
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