Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue os itens a seguir.
Uma proposta de emenda à Constituição que haja sido rejeitada no Congresso Nacional somente poderá ser reapresentada na legislatura subsequente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 60, §5º, da CF, a matéria de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa — ou seja, pode ser reapresentada já na sessão legislativa seguinte (anual), e não apenas na legislatura subsequente (quadrienal). A pegadinha é a troca de "sessão legislativa" por "legislatura"; note ainda que, para PEC, não há a exceção da maioria absoluta prevista no art. 67 para projetos de lei.
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