Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Consoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o vício.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. É pacífico no STF que a sanção do chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa, pois a inconstitucionalidade formal subjetiva nasce com o projeto e não é sanada por ato posterior. Fica superada a antiga Súmula 5 do STF ("a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo"), que não é mais aplicada desde a Constituição de 1967/1988.
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