Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A iniciativa da lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores (art. 37, X, CF) é do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "a", CF); na ADO sobre essa omissão, portanto, o Presidente da República é a autoridade omissa e deve figurar no polo passivo. Segundo o STF, sem essa indicação não se identifica a exata dimensão da mora legislativa, o que impede o conhecimento da ação.

art. 37, X, CFart. 61, §1º, II, a, CFart. 103, §2º, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 61 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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