Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.
Às praças prestadoras de serviço militar inicial deverá ser estabelecida remuneração igual ou superior ao salário mínimo, sob pena de violação à Constituição Federal de 1988.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a Súmula Vinculante 6, não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. O art. 142, §3º, VIII, da CF não estende aos militares a garantia do salário mínimo (art. 7º, IV), e o serviço militar inicial é obrigação cívica, não relação de emprego.
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