Questão comentada · Direito Internacional
Questão 93 — TRF1 2023 · FGV
Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
- Ba Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
- Cconforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;
- Das convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;
- Eos organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A imunidade relativa vale para Estados estrangeiros em atos de gestão, como as relações trabalhistas. Organismos internacionais têm a imunidade prevista em tratado, que é absoluta salvo renúncia expressa (Tema 947 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Aplica a um organismo internacional a teoria da imunidade relativa, que é própria do Estado estrangeiro.Erra na competência, porque a reclamação trabalhista contra organismo internacional é da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), e erra ao afastar a imunidade, que o Tema 947 da Repercussão Geral do STF reconhece.
Pegadinha: Erra a competência e a natureza da imunidade.Correta: pelo Tema 947 da Repercussão Geral do STF, o organismo internacional cuja imunidade está garantida em tratado incorporado ao direito brasileiro não pode ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa, e isso inclui causas trabalhistas. É o caso da Unesco, agência especializada da ONU.
As Convenções sobre Privilégios e Imunidades da ONU e de suas agências especializadas, incorporadas pelos Decretos 27.784/1950 e 52.288/1963, garantem justamente a imunidade de jurisdição desses organismos, Unesco incluída.
Pegadinha: Nega o que os tratados citados garantem.A imunidade do organismo internacional cede diante de renúncia expressa (Tema 947 da Repercussão Geral do STF). Por isso é possível citá-lo ou intimá-lo para que se manifeste sobre eventual renúncia.
Pegadinha: Exagera com "sequer" e ignora a ressalva da renúncia expressa.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.