Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 92 — TRF1 2023 · FGV
Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- Aseus órgãos principais são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Ba Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conteúdo, teve aplicação imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internalização de convenções;
- Cna interpretação da norma mais favorável, deverá o juiz privilegiar a norma de direito interno em relação à norma prevista na Convenção;
- Dpara que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Convenção Interamericana em seu favor, há necessidade de reciprocidade pelo país de nacionalidade do estrangeiro;
- Eé cabível o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Convenção Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 33 da Convenção Americana, os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relativos ao cumprimento dos compromissos dos Estados-partes são a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Convenção Americana passou pelo procedimento constitucional de incorporação: aprovação pelo Congresso (art. 49, I, CF), adesão e promulgação pelo Decreto 678/1992. Não teve aplicação imediata sem internalização.
Pegadinha: Confunde a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF) com a dispensa de incorporação do tratado.Pelo princípio pro persona (art. 29, b, CADH), aplica-se a norma mais protetiva, seja ela interna ou internacional. Não há preferência prévia pela norma interna.
Pegadinha: Transforma o critério da norma mais favorável em preferência pelo direito interno.Os Estados-partes devem garantir os direitos da Convenção a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação por origem nacional (art. 1.1 CADH). Não se exige reciprocidade.
Pegadinha: Impõe uma condição de reciprocidade estranha aos tratados de direitos humanos.Na via contenciosa, a Corte Interamericana julga casos concretos de violação apresentados pela Comissão ou por Estados (arts. 61 a 63 CADH), e não controle abstrato de leis. A análise de compatibilidade de lei interna em tese só ocorre em opinião consultiva pedida pelo próprio Estado (art. 64.2), que não é controle abstrato vinculante.
Pegadinha: Equipara a competência consultiva ou contenciosa da Corte a um controle abstrato de normas.Resolva esta e milhares de outras questões
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