Questão comentada · Direito Internacional
Questão 91 — TRF1 2023 · FGV
Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:
- Acomo todos os envolvidos são brasileiros, não há vedação ao retorno de seus nacionais ao país para fixação de residência;
- Bo genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças;
- Co genitor que ficou no exterior deverá acionar a justiça italiana para determinar o retorno das crianças, com auxílio direto da justiça federal no Brasil;
- Dcompete à justiça federal decidir sobre eventual retorno das crianças a Roma, a partir da análise do local de sua residência habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;
- Ea Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças somente incide para crianças até 14 anos, dessa forma, o filho mais velho não está protegido pelas normas da convenção.
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Comentário de cada alternativa
Na Convenção da Haia de 1980, o que importa é a residência habitual das crianças (Roma) e a violação do direito de guarda do outro genitor, e não a nacionalidade. A transferência sem consentimento configura remoção ilícita mesmo que todos sejam brasileiros.
Pegadinha: Usa a nacionalidade brasileira como argumento, quando o critério da Convenção é a residência habitual.O genitor que ficou na Itália não precisa vir ao Brasil: pode pedir o retorno à Autoridade Central italiana, que se comunica com a Autoridade Central brasileira, ou à Autoridade Central de qualquer Estado contratante (art. 8º da Convenção).
Pegadinha: Cria uma exigência de deslocamento que a Convenção não faz.Quem decide sobre o retorno é a autoridade judicial do Estado onde as crianças estão, que é o Brasil (art. 12 da Convenção), e aqui a competência é da Justiça Federal. Não é a justiça italiana que ordena o retorno com auxílio direto da brasileira.
Pegadinha: Inverte qual Estado julga o pedido de retorno.Correta: o pedido de retorno baseado na Convenção da Haia, tratado internacional, é julgado pela Justiça Federal (art. 109, III, CF), a partir da residência habitual das crianças, sem relevância da nacionalidade. A Convenção alcança os dois filhos, porque se aplica a menores de 16 anos (art. 4º).
A Convenção deixa de se aplicar quando a criança completa 16 anos, e não 14 (art. 4º). O filho de 15 anos continua protegido.
Pegadinha: Troca o limite de 16 anos por 14.Para aprofundar
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