Questão comentada · Direito Internacional
Questão 90 — TRF1 2023 · FGV
Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor. Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o brasileiro;
- Bpor força de convenção internacional, compete ao inventariante escolher onde processará o inventário de todos os bens, por se tratar de competência concorrente;
- Co foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente;
- Do inventário pode ser feito em cartório por meio de escritura pública onde serão incluídos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;
- Ecompete à justiça brasileira processar o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, não podendo dispor sobre os bens situados no exterior.
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Comentário de cada alternativa
O inventário de bens situados no Brasil é da competência exclusiva da justiça brasileira (art. 23, II, CPC), mas o juiz brasileiro não pode partilhar bens situados no exterior. Segundo a jurisprudência do STJ, vale o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.
Pegadinha: Usa "todos os bens" para incluir os bens no exterior.Não existe convenção que dê ao inventariante a escolha do foro. Para os bens situados no Brasil a competência da justiça brasileira é exclusiva (art. 23, II, CPC), e não concorrente.
Pegadinha: Inventa uma convenção e trata como concorrente uma competência exclusiva.A justiça brasileira tem competência exclusiva para inventariar e partilhar os bens situados no Brasil (art. 23, II, CPC). O foro norte-americano não pode cuidar desses bens, e o brasileiro não é incompetente.
O inventário extrajudicial no Brasil também segue o princípio da territorialidade, e as normas do CNJ sobre atos notariais vedam a escritura pública de inventário e partilha que inclua bens situados no exterior.
Pegadinha: Inclui na escritura brasileira bens situados no exterior.Correta: compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira inventariar e partilhar os bens situados no Brasil (art. 23, II, CPC). Segundo a jurisprudência do STJ (pluralidade dos juízos sucessórios), o juiz brasileiro não pode dispor sobre os bens de Boston, que dependem de inventário no foro da sua situação.
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