Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 89 — TRF1 2023 · FGV

Direito AmbientalFGV2023Magistratura federal

A União criou uma unidade de conservação Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sabe-se que a UC Alfa é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):

  1. AEstação Ecológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento;
  2. BReserva Biológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
  3. CParque Nacional, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
  4. DRefúgio de Vida Silvestre, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
  5. EÁrea de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a Estação Ecológica tem por objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, é de posse e domínio públicos (com desapropriação das áreas particulares) e só admite visitação com objetivo educacional (art. 9º, Lei 9.985/2000). A pesquisa depende de autorização prévia do órgão gestor. A Reserva Biológica tem regras parecidas, mas o que define a Estação Ecológica é o objetivo de pesquisa citado no enunciado.

art. 9º, caput e §§1º a 3º, Lei 9.985/2000
B
Errada

O objetivo da Reserva Biológica é preservar integralmente a biota sem interferência humana direta (art. 10, Lei 9.985/2000), e não preservar a natureza e realizar pesquisas. Além disso, a autorização de pesquisa cabe ao órgão gestor da unidade, sem a alternativa "ou do Ibama".

Pegadinha: Usa uma unidade com regras quase iguais e acrescenta "ou do Ibama".
art. 10, Lei 9.985/2000
C
Errada

O Parque Nacional admite visitação pública para recreação e turismo ecológico, e não apenas com fim educacional (art. 11, Lei 9.985/2000). Seu objetivo básico é preservar ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica.

Pegadinha: Ignora que o Parque Nacional é aberto à visitação.
art. 11, Lei 9.985/2000
D
Errada

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser formado por áreas particulares compatíveis com seus objetivos, sem necessidade de desapropriação (art. 13, Lei 9.985/2000), e seu foco é proteger ambientes para espécies da flora e da fauna.

Pegadinha: Ignora que o Refúgio de Vida Silvestre pode incluir áreas particulares.
art. 13, Lei 9.985/2000
E
Errada

A Área de Relevante Interesse Ecológico pertence ao grupo de Uso Sustentável, e não ao de Proteção Integral, e pode ser formada por terras públicas ou privadas (art. 16, Lei 9.985/2000).

Pegadinha: Usa uma unidade de outro grupo, com a mesma frase sobre a pesquisa científica.
arts. 14 e 16, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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