Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TRF1 2023 · FGV
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:
- Aa formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de sociedade de economia mista intermunicipal, é permitida, mediante prévia autorização do Conama;
- Bo titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, somente quando se tratar de modalidade de sua prestação por pessoa jurídica de direito privado, mediante delegação do serviço;
- Cos chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;
- Da adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória, quando houver no Município em atividade vazadouros conhecidos como “lixões” não licenciados ambientalmente;
- Eno caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal não podem ser aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, devendo incidir sobre a nova pessoa jurídica de direito público formalizada.
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Comentário de cada alternativa
Os consórcios intermunicipais compostos exclusivamente por Municípios podem prestar o serviço diretamente por meio de autarquia intermunicipal, e não de sociedade de economia mista (art. 8º, §1º, Lei 11.445/2007). A lei também não exige autorização do Conama.
Pegadinha: Troca a autarquia por sociedade de economia mista e cria uma autorização do Conama que não existe.O titular deve definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços qualquer que seja a modalidade de prestação (art. 8º, §5º, Lei 11.445/2007). A obrigação não se limita à delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Pegadinha: Usa "somente" para restringir uma obrigação que vale para qualquer modalidade.Correta: reproduz o art. 8º, §4º, da Lei 11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020. Os Chefes do Executivo dos entes federados podem formalizar a gestão associada das funções de saneamento, e o convênio de cooperação dispensa autorização legal.
A adesão dos titulares dos serviços de interesse local às estruturas de prestação regionalizada é facultativa (art. 8º-A, Lei 11.445/2007). A lei não a torna obrigatória pela existência de lixões.
Pegadinha: Transforma uma adesão facultativa em obrigatória.A lei diz o oposto: na prestação regionalizada, as responsabilidades administrativa, civil e penal recaem exclusivamente sobre os titulares dos serviços (art. 8º-B, Lei 11.445/2007), e não sobre uma nova pessoa jurídica.
Pegadinha: Inverte quem responde, deslocando a responsabilidade do titular.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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