Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TRF1 2023 · FGV
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:
- Aativa, caso em que se presume a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, com base no enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo, sempre sujeita a controle judicial;
- Bpassiva, caso em que se presume a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, com base na demonstração das razões administrativas adequadas para a opção de não publicar, sempre sujeita a controle judicial;
- Creativa, caso em que se presume a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, com base na irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente, sempre sujeita a controle judicial;
- Dativa, caso em que há presunção relativa da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus do administrado demonstrar a relevância social ou ambiental de sua pretensão de produção da informação inexistente, sendo cabível recurso administrativo impróprio, sem prejuízo do controle judicial;
- Eprogressiva, caso em que há presunção relativa da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus do administrado demonstrar a relevância social ou ambiental de sua pretensão de produção da informação inexistente, sendo cabível recurso administrativo próprio, sem prejuízo do controle judicial.
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Comentário de cada alternativa
A transparência ativa é o dever do Estado de publicar, por iniciativa própria, as informações ambientais que já tem. O pedido para produzir informação ambiental que ainda não existe é a transparência reativa.
Pegadinha: Usa o rótulo "ativa" para descrever uma situação que é de transparência reativa.A transparência passiva é o direito de pedir acesso a informação ambiental que já existe em poder da Administração. Produzir informação que não está disponível é a transparência reativa; além disso, as "razões administrativas para não publicar" dizem respeito à transparência ativa.
Pegadinha: Mistura os conceitos de transparência passiva e ativa.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, firmada em incidente de assunção de competência sobre informação ambiental, o direito de pedir a produção de informação ambiental ainda inexistente é a transparência reativa. Presume-se o dever estatal de produzi-la, cabe à Administração demonstrar que o pedido é irrazoável, e a recusa está sempre sujeita a controle judicial.
Erra no rótulo, porque a situação é de transparência reativa, e erra no ônus: não cabe ao administrado provar a relevância do pedido, e sim à Administração justificar por que não produz a informação.
Pegadinha: Inverte o ônus, passando-o ao administrado."Transparência progressiva" não é uma das categorias usadas pelo STJ, que fala em transparência ativa, passiva e reativa. Além disso, a alternativa atribui ao administrado um ônus que é da Administração.
Pegadinha: Usa uma categoria que não existe e inverte o ônus da justificativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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