Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF1 2023 · FGV
Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são as mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas. Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:
- Adotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais não constituem recursos do FNMC;
- Baté 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos;
- Ccabe ao Ministério do Meio Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;
- Da aplicação dos recursos não poderá ser destinada à atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redução de desmatamento e a absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;
- Eos recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
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Comentário de cada alternativa
As dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais estão expressamente entre os recursos do FNMC (art. 3º, Lei 12.114/2009).
Pegadinha: Nega uma fonte de recursos que a lei prevê expressamente.O percentual está errado: a Lei 12.114/2009 permite aplicar anualmente até 2% dos recursos do FNMC no pagamento ao agente financeiro e nas despesas de administração e gestão do Fundo, e não até 10%.
Pegadinha: Troca o percentual de 2% por 10%.Quem define a proporção de recursos para cada modalidade de apoio financeiro é o Comitê Gestor do FNMC, e a definição é anual (art. 5º, Lei 12.114/2009). Não é o Ministério do Meio Ambiente, nem a definição é mensal.
Pegadinha: Troca o órgão (Comitê Gestor por Ministério) e a periodicidade (anual por mensal).A lei faz o contrário: inclui entre as atividades que podem receber recursos do FNMC os sistemas agroflorestais que contribuam para reduzir o desmatamento, absorver carbono por sumidouros e gerar renda (art. 5º, Lei 12.114/2009).
Pegadinha: Transforma em proibição uma destinação de recursos que a lei autoriza.Correta: reproduz uma das formas de aplicação dos recursos previstas no art. 5º da Lei 12.114/2009. São projetos de mitigação ou de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, financiados com apoio não reembolsável, aprovados pelo Comitê Gestor conforme as diretrizes que ele mesmo estabelece previamente.
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