Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — TRF1 2023 · FGV

Direito AmbientalFGV2023Magistratura federal

João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência. O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

  1. Aobjetiva, de maneira que não é necessária a comprovação de terem agido João e o poder público com dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato lícito ou ilícito que tenha causado dano ambiental no interior da unidade de conservação federal, com a demonstração do necessário nexo de causalidade, bem como subsidiária, não havendo que se falar em responsabilidade solidária;
  2. Bobjetiva para o particular João e subjetiva para o poder público, bem como subsidiária, de maneira que o poder público somente pode ser chamado a arcar com a obrigação de reparação dos danos ambientais se restar comprovado o exaurimento patrimonial ou insolvência de João, degradador original, direto ou material (devedor principal);
  3. Csolidária, não havendo que se falar em execução subsidiária, que significa que ambos os réus devem ser chamados para reparar o dano ambiental o mais rápido possível, para reduzir os chamados danos ambientais residuais, mas o poder público, caso tenha qualquer despesa para a reparação do dano, deve acionar João, degradador original, direto ou material (devedor principal), em ação de regresso;
  4. Dsolidária e de execução subsidiária, que significa que o poder público integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se João, degradador original, direto ou material (devedor principal), não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado o direito de regresso;
  5. Eobjetiva para o particular João e subjetiva para o poder público, bem como solidária, pois o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além de inerente ao exercício do poder de polícia da União, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais, de maneira que a execução do futuro título judicial deve ser imediata em face de ambos os réus, de forma que a coletividade obtenha a reparação ambiental o mais rápido possível, para diminuir o tempo dos danos ambientais interinos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade do poder público por omissão no dever de fiscalizar é solidária, mas de execução subsidiária. A alternativa erra ao negar a solidariedade e tratá-la apenas como subsidiária.

Pegadinha: Nega a solidariedade e confunde execução subsidiária com responsabilidade subsidiária.
Súmula 652 STJ
B
Errada

A responsabilidade civil ambiental é objetiva tanto para o degradador quanto para o Estado omisso (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981; Tema 681 dos Repetitivos do STJ). Além disso, a Súmula 652 do STJ a define como solidária, só a execução sendo subsidiária, e o Estado não é chamado apenas em caso de insolvência.

Pegadinha: Atribui responsabilidade subjetiva ao poder público e restringe sua convocação à insolvência do degradador.
Súmula 652 STJTema 681art. 14, §1º, Lei 6.938/1981
C
Errada

A responsabilidade do Estado omisso é solidária, mas de execução subsidiária (Súmula 652 do STJ). O poder público entra como devedor-reserva e não deve ser executado de forma imediata junto com o degradador direto.

Pegadinha: Afasta a execução subsidiária, que é justamente a outra metade da Súmula 652.
Súmula 652 STJ
D
Correta

Correta: reproduz a Súmula 652 do STJ e o seu sentido. O Estado omisso integra o título executivo como devedor-reserva e só é convocado a pagar se o degradador direto não cumprir a obrigação, por insolvência ou impossibilidade, inclusive técnica, assegurado o direito de regresso.

Súmula 652 STJ
E
Errada

Erra duas vezes: a responsabilidade do poder público por omissão na fiscalização ambiental não é subjetiva, e a execução contra ele é subsidiária, não imediata (Súmula 652 do STJ).

Pegadinha: Mistura fundamentos verdadeiros sobre o dever de fiscalizar com a regra errada de execução imediata.
Súmula 652 STJ

Para aprofundar

Súmula 652 do STJTema 681 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.