Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TRF1 2023 · FGV
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
- Aé inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação;
- Bé inconstitucional norma que prevê a delegação de atribuições de um ente federativo a outro ou delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na citada lei complementar;
- Cé inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
- Ddeve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (i) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, de maneira a serem incluídas as APAs; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela União, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela União, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;
- Edeve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, de maneira que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
O STF considerou constitucional a atuação supletiva prevista no art. 15 da LC 140/2011: se o Estado não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, a União exerce as ações administrativas estaduais até que eles sejam criados.
Pegadinha: Apresenta como inconstitucional uma regra de atuação supletiva que o STF validou.A delegação de atribuições ou da execução de ações administrativas entre entes, respeitados os requisitos da LC 140/2011 (art. 4º, V e VI, e art. 5º), é instrumento de cooperação compatível com o federalismo cooperativo do art. 23 da CF. O STF a manteve.
Pegadinha: Apresenta como inconstitucional um instrumento de cooperação que o STF validou.O art. 15, II, da LC 140/2011 prevê que o Estado exerça as ações administrativas municipais enquanto o Município não tiver órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. O STF considerou essa atuação supletiva constitucional.
Pegadinha: Mesma armadilha da alternativa A, agora na relação entre Estado e Município.O STF não deu essa interpretação conforme. O art. 7º, XV, da LC 140/2011 exclui as APAs das unidades de conservação da União e abrange os empreendimentos "licenciados ou autorizados" pela União; a alternativa inverte as duas regras.
Pegadinha: Inverte a literalidade: inclui as APAs, que a lei exclui, e exclui os empreendimentos autorizados, que a lei inclui.Correta: ao julgar a LC 140/2011, o STF deu interpretação conforme ao art. 14, §4º. A prorrogação automática da licença enquanto o órgão não decide a renovação continua valendo, mas a omissão ou mora imotivada e desproporcional instaura a competência supletiva dos demais entes prevista no art. 15.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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