Questão comentada · Direito Internacional
Questão 94 — TRF1 2023 · FGV
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:
- Aa jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
- Bo TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
- Ccompete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
- Da jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
- Ea jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
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Comentário de cada alternativa
A jurisdição do TPI é complementar às jurisdições penais nacionais (preâmbulo e art. 1º do Estatuto de Roma), e não concorrente. O caso só é admissível nas hipóteses do art. 17.
Pegadinha: Troca "complementar" por "concorrente".O TPI é uma instituição permanente e independente, criada por tratado próprio, com personalidade jurídica internacional (arts. 1º e 4º do Estatuto). Não é órgão da ONU, com quem tem apenas um acordo de relacionamento (art. 2º), e só se submetem a ele os Estados que ratificaram o Estatuto.
Pegadinha: Confunde o TPI com a Corte Internacional de Justiça, que é órgão da ONU.O TPI julga quatro crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão (art. 5º do Estatuto). Não julga "crimes contra a vida em geral", e a agressão não é "contra a humanidade".
Pegadinha: Acrescenta "crimes contra a vida em geral" e mistura agressão com crimes contra a humanidade.Correta: pelo princípio da complementaridade, que a alternativa chama de subsidiariedade, o TPI só atua quando o Estado com jurisdição não tem vontade ou não tem capacidade de investigar e julgar de verdade (art. 17 do Estatuto de Roma).
O TPI julga pessoas físicas (art. 25 do Estatuto), e não Estados. A omissão do Estado é apenas critério de admissibilidade (art. 17), e não forma de responsabilizar o próprio Estado.
Pegadinha: Desloca a jurisdição do indivíduo para o Estado.Resolva esta e milhares de outras questões
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