Questão comentada · Direito Internacional
Questão 133 — AGU 2015 · CEBRASPE
Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
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Comentário
Errado. A imunidade dos Estados decorre do costume internacional e hoje é relativa (não alcança atos de gestão), enquanto a das organizações internacionais tem base convencional: decorre dos tratados constitutivos e acordos de sede, e costuma ser mais ampla. Por isso o STF fixou, no Tema 947 da Repercussão Geral, que o organismo internacional com imunidade garantida em tratado internalizado não pode ser demandado em juízo, salvo renúncia expressa. As imunidades, portanto, não são equivalentes.
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