Questão comentada · Direito Internacional
Questão 132 — AGU 2015 · CEBRASPE
Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo, conforme a posição adotada pela banca. A Constituição prevê procedimento de incorporação apenas para tratados (arts. 49, I, e 84, VIII, CF), que dependem de aprovação do Congresso e promulgação por decreto. O costume internacional, fonte não escrita (art. 38, 1, "b", do Estatuto da CIJ), é aplicado diretamente, sem rito de internalização.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.