Questão comentada · Direito Internacional
Questão 131 — AGU 2015 · CEBRASPE
Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
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Comentário
Certo. Em regra, os tratados têm status de lei ordinária federal. Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum têm hierarquia supralegal, conforme jurisprudência do STF que embasou a Súmula Vinculante 25 (prisão do depositário infiel), e os aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF).
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