Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 84 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito AmbientalTRF2 Própria2018Magistratura federal

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  1. Apreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.
  2. Bcontrolar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.
  3. Cpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
  4. Dpromover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  5. Eproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 225, §1º, II, da CF manda preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e também fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de material genético. A fiscalização não é ressalvada, é imposta.

art. 225, §1º, II, CF
B
Errada

O Poder Público deve controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, §1º, V, CF). A produção não fica de fora.

art. 225, §1º, V, CF
C
Correta

É o texto literal do art. 225, §1º, I, da CF: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

art. 225, §1º, I, CF
D
Errada

A educação ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, e não só no fundamental (art. 225, §1º, VI, CF).

art. 225, §1º, VI, CF
E
Errada

Tem duas trocas. A vedação é "na forma da lei", e não de regulamento. E o que se proíbe é submeter os animais a crueldade, não a experimentação (art. 225, §1º, VII, CF).

art. 225, §1º, VII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos

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