Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 65 — MP-GO 2023 · FGV
O agravamento na frequência, intensidade e impacto de eventos climáticos extremos, somado à vulnerabilidade dos assentamentos humanos, provoca desastres urbanos, tais como inundações, desmoronamentos de edifícios, deslizamentos de terra, entre outros. Cada vez mais, testemunhamos no país situações em que construções e atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente, especialmente às margens de rios, encostas, restingas e manguezais, resultam em tragédias recorrentes, muitas vezes fatais. Essas ocorrências acarretam danos patrimoniais devastadores, sobrecarregam o orçamento público, destroem propriedades privadas e são terreno fértil para corrupção e desvio de fundos emergenciais. Sobre as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere a assuntos que impactam os desastres socioambientais e as mudanças climáticas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Para o STJ, a violação ao dever do Estado de fiscalização ambiental contribui como causa indireta do dano, resultando em responsabilidade objetiva, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981. Quando o dano é causado ativamente por indivíduos privados, é imputada uma responsabilidade civil solidária, sendo o Estado responsável subsidiariamente pela reparação. ( ) O Supremo Tribunal Federal firmou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o entendimento de que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. ( ) Para o STJ poderá ser autorizada, excepcionalmente, a construção de residências de veraneio e estabelecimentos comerciais em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida. Isso ocorre para preservar os efeitos assegurados ao possuidor de boa-fé, levando em conta a situação já consumada e consolidada. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V.
- EV – F – F.
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Comentário de cada alternativa
Correta: V – V – F. A 1ª reflete a Súmula 652 do STJ (responsabilidade do Estado por omissão fiscalizatória é solidária, mas de execução subsidiária); a 2ª reflete o entendimento do STF, em controle concentrado sobre a LC 140/2011 (art. 17, §3º), de que a prevalência do auto do órgão licenciador não afasta a atuação supletiva de outro ente em caso de omissão ou insuficiência; a 3ª é falsa porque o STJ não admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613). Na 1ª, a expressão "responsável subsidiariamente" deve ser lida como execução subsidiária da obrigação solidária, como na súmula.
Errada: a 1ª afirmativa é verdadeira, pois corresponde à Súmula 652 do STJ (responsabilidade solidária do Estado omisso na fiscalização, com execução subsidiária).
Errada: a 2ª é verdadeira (atuação supletiva de outro ente em caso de omissão, conforme o STF sobre a LC 140/2011) e a 3ª é falsa (Súmula 613 do STJ veda o fato consumado em direito ambiental).
Errada: a 1ª é verdadeira (Súmula 652 STJ) e a 3ª é falsa, pois não se admite a teoria do fato consumado em tema ambiental (Súmula 613 STJ), nem mesmo para manguezal degradado.
Pegadinha: Usa a "boa-fé" e a "situação consolidada" para seduzir com o fato consumado.Errada: a 2ª afirmativa é verdadeira — a competência fiscalizatória é comum, e a prevalência do auto do órgão licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente diante de omissão ou insuficiência (art. 17, §3º, LC 140/2011, conforme interpretação do STF).
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