Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 66 — MP-GO 2023 · FGV
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
- AO SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inexistindo previsão legal de utilização de verbas oriundas do FIA.
- BA utilização de verbas do FIA para o financiamento da política socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.
- CO percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.
- DO FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incentivo ao acolhimento e programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme previsto no ECA.
- EOs entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício.
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Comentário de cada alternativa
Errada: além dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de outras fontes (art. 30 da Lei 12.594/12), o art. 31 do SINASE prevê expressamente a aplicação de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Pegadinha: O "apenas" e o "inexistindo previsão" contrariam o art. 31 do SINASE.Errada: a definição do percentual cabe aos Conselhos de Direitos, órgãos deliberativos e paritários (art. 31 da Lei 12.594/12 e art. 88, II, do ECA), e não a ato discricionário do Governador.
Correta: o art. 31 da Lei 12.594/12 determina que os Conselhos de Direitos definam, anualmente, o percentual dos Fundos a ser aplicado nas ações do SINASE. Por isso a resposta do Presidente do Conselho, de que não haverá destinação alguma, é ilegal: o Conselho decide quanto, não se haverá destinação.
Errada: o art. 260, §2º, do ECA impõe percentual para acolhimento sob guarda e primeira infância, mas não são as "únicas" destinações obrigatórias; o art. 31 do SINASE também obriga destinação à política socioeducativa.
Pegadinha: O "únicas" ignora a destinação obrigatória ao SINASE.Errada: os entes beneficiados prestam informações sobre o desempenho das ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo (art. 31, par. ún., Lei 12.594/12), não diretamente ao Poder Judiciário.
Pegadinha: Troca o sistema de informações pelo Judiciário.Resolva esta e milhares de outras questões
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