Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 67 — MP-GO 2023 · FGV
Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
- AA escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- BO depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- CA realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
- DO procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo.
- EA escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a definição dada é a de depoimento especial (art. 8º, Lei 13.431/17); a escuta especializada é a entrevista perante órgão da rede de proteção (art. 7º).
Pegadinha: Troca os conceitos de escuta especializada e depoimento especial.Errada: a definição transcrita é a de escuta especializada (art. 7º); depoimento especial é a oitiva perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º).
Pegadinha: Troca os conceitos de escuta especializada e depoimento especial.Errada: a Lei 13.431/17 busca evitar a revitimização, por isso o depoimento especial é realizado, sempre que possível, uma única vez (art. 11), admitindo-se novo depoimento só quando justificada sua imprescindibilidade e com concordância da vítima (art. 11, §2º).
Pegadinha: Justifica a revitimização pela finalidade probatória.Correta: a oitiva perante a autoridade policial com fins probatórios é depoimento especial, não escuta especializada (art. 8º, Lei 13.431/17), e deve seguir as regras do depoimento especial em juízo (art. 12), inclusive a realização, sempre que possível, uma única vez (art. 11). Por isso o fluxo do caso, com escuta pela polícia e segunda escuta, está errado.
Errada: a escuta especializada é realizada pelos órgãos da rede de proteção (educação, saúde, assistência social, segurança pública, conselho tutelar), não sendo atribuição exclusiva do serviço de saúde (art. 7º, Lei 13.431/17).
Pegadinha: O "exclusiva" restringe indevidamente a rede de proteção.Resolva esta e milhares de outras questões
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