Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 64 — MP-GO 2023 · FGV
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário. Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória. Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
- AA tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
- BNa formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
- CA tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
- DO CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
- EA tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 497, par. ún., do CPC trata igualmente a tutela que inibe a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito, ou sua remoção, e em todas é irrelevante a demonstração de dano ou de culpa ou dolo.
Pegadinha: Cria distinção de requisitos e exige culpa/dolo, ambos rejeitados pelo CPC.Correta: para a tutela específica destinada a inibir a prática do ilícito (instalação do aterro), é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo (art. 497, par. ún., CPC); basta a probabilidade do ato contrário ao direito.
Errada: a tutela inibitória dispensa culpa ou dolo (art. 497, par. ún., CPC), pois mira o ilícito e não o dano; ela é preventiva, não repressiva.
Pegadinha: Reintroduz o elemento subjetivo que a lei afasta.Errada: a primeira parte está certa, mas o CPC declara expressamente irrelevante a demonstração do dano (art. 497, par. ún.).
Pegadinha: Começa correta e termina exigindo o dano.Errada: a tutela inibitória baseia-se justamente na prevenção e remoção do ilícito, desvinculada do dano; a correlação entre repressão e dano é característica da tutela ressarcitória.
Pegadinha: Inverte a lógica da tutela inibitória com a ressarcitória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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